AREsp 1988757 - DECISAO

AREsp 1988757 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, conforme Enunciado 3 do Plenário e art. 1.042 do CPC/15.

Parties
Agravante: SOLANGE DA SILVA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

SOLANGE DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, conforme Enunciado 3 do Plenário e art. 1.042 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.