AREsp 1789873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula 282/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 282/stf, Servidor Público, Cobrança De Décimo Terceiro Salário
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 282/stf Servidor Público Cobrança De Décimo Terceiro Salário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula 282/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno