AREsp 2016799 - DECISAO

AREsp 2016799 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 269/STJ), e tendo em vista que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ORLANDO DOMINGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 269/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 269/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO DOMINGUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 269/STJ), e tendo em vista que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.