AREsp 1990925 - DECISAO

AREsp 1990925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não explicou de forma concreta a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15. Ademais, não se...

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Parties
Autor/recorrido: JAMILTON DA SILVA VIEIRA; Agravante: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Devolução De Parcelas / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

JAMILTON DA SILVA VIEIRA

Autor/recorrido

ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Devolução De Parcelas / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Dever de explicação do recorrente sobre a inaplicabilidade de óbices

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não explicou de forma concreta a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15. Ademais, não se majoraram honorários por já estarem arbitrados no limite legal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.