AREsp 1897136 - DECISAO

AREsp 1897136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ); além disso, as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Em razão da ausência de fixação de honorários na origem, deixou-se de majorar os honorários (art. 85, §11, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 579/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, inciso III, do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ); além disso, as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Em razão da ausência de fixação de honorários na origem, deixou-se de majorar os honorários (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a ausência de fixação na origem.