AREsp 2000698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência da Corte Especial e pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RANGEL DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RANGEL DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência da Corte Especial e pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...