AREsp 1962438 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, ausente a impugnação específica e a indicação de precedentes que demonstrassem dissenso jurisprudencial contemporâneo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Competência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, ausente a impugnação específica e a indicação de precedentes que demonstrassem dissenso jurisprudencial contemporâneo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.