AREsp 2486216 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista pelo art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista pelo art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.