AREsp 2486132 - DECISAO

AREsp 2486132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.