AREsp 2493195 - DECISAO

AREsp 2493195 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a impossibilidade de exame de tese eminentemente constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os artigos indicados do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de reexame quando não atacados os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial que não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a impossibilidade de exame de tese eminentemente constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os artigos indicados do CPC/2015 e do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.