AREsp 2526288 - DECISAO

AREsp 2526288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou, em especial, as razões relativas ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e razões recursais dissociadas), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO KAZANOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULO SERGIO KAZANOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou, em especial, as razões relativas ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e razões recursais dissociadas), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se