AREsp 2481841 - DECISAO

AREsp 2481841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto equivocadamente como agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), sendo o meio recursal adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; tratou-se de erro grosseiro, de modo que é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do Novo CPC Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do Novo CPC Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto equivocadamente como agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), sendo o meio recursal adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; tratou-se de erro grosseiro, de modo que é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 292/293.