AREsp 2467274 - DECISAO

AREsp 2467274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ e, assim, não cumprindo o ônus exigido para reforma da decisão de inadmissão; aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC pelo não atendimento ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ e, assim, não cumprindo o ônus exigido para reforma da decisão de inadmissão; aplica-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se