AREsp 2499609 - DECISAO

AREsp 2499609 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: C.A.NARDOCCI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

C.A.NARDOCCI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 afronta à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.