AREsp 2489437 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a decisão confirmada com fundamento no art. 932, III, do CPC. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em desfavor da agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do óbice de ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a decisão confirmada com fundamento no art. 932, III, do CPC. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em desfavor da agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro, em desfavor da agravante, os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.