AREsp 2427908 - DECISAO

AREsp 2427908 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Vice-Presidência da Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Vice-Presidência da Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Verificação de existência de conteúdo decisório inovador apto a justificar novo prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando estes já foram fixados na instância ordinária