AREsp 2427942 - DECISAO

AREsp 2427942 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de matéria constitucional, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF), devendo observar-se o ônus da impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de matéria constitucional, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF), devendo observar-se o ônus da impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.