AREsp 1852627 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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