AREsp 2004405 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial era manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os motivos apontados, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial era manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os motivos apontados, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.