AREsp 1969277 - ACORDAO

AREsp 1969277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o requisito do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), pelo que deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: CAROLINA ALVES CORTEZ; Ré: MARIA DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, III Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA ALVES CORTEZ

Autora

MARIA DE SOUZA BRITO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e consequente impossibilidade de rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o requisito do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), pelo que deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial