AREsp 1977410 - DECISAO

AREsp 1977410 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desatendimento ao ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como à jurisprudência aplicável; determino, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, nos termos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 232 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 232 STJ Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento da impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desatendimento ao ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como à jurisprudência aplicável; determino, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).