AREsp 2012581 - DECISAO

AREsp 2012581 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRES JIMENEZ GALISTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência

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Parties

ANDRES JIMENEZ GALISTEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando houver decisão fundada em recurso repetitivo (agravo interno conforme art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC)
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.