AREsp 1943727 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstar o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstar o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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