AREsp 1461548 - DECISAO

AREsp 1461548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento de outras matérias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Decisão Motivada (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Decisão Motivada (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento de outras matérias, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.