AREsp 1935684 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque foi interposto em 01.06.2021, após o prazo final de 31.05.2021, tornando-o manifestamente intempestivo em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse permitir regularização, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque foi interposto em 01.06.2021, após o prazo final de 31.05.2021, tornando-o manifestamente intempestivo em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse permitir regularização, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.