AREsp 1988173 - DECISAO

AREsp 1988173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões já apresentadas, o que, conforme Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impede o processamento do agravo; majoraram-se os honorários em 2% com base no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional (art.85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões já apresentadas, o que, conforme Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impede o processamento do agravo; majoraram-se os honorários em 2% com base no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre os fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.