AREsp 1987547 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ); majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).