AREsp 1974639 - DECISAO

AREsp 1974639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pela agravante (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante/exequente: WCT WEBER CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Título Executivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Título Executivo

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

WCT WEBER CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM LTDA.

Embargante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pela agravante (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.