AREsp 1858572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ.