AREsp 1985737 - DECISAO

AREsp 1985737 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, apesar de haver julgamento colegiado dos embargos de declaração, não houve exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: MB IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Exequente: MBC IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDAE; Exequente: MVE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: JOSÉ QUINA DIOGO; Executado: ARMANDO DIOGO SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MB IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Exequente

MBC IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDAE

Exequente

MVE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente

JOSÉ QUINA DIOGO

Executado

ARMANDO DIOGO SILVA PINTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exaurimento das instâncias em face de julgamento colegiado de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF ao recurso especial por analogia
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, apesar de haver julgamento colegiado dos embargos de declaração, não houve exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.