AREsp 1789145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEO INÁCIO ALIMENTOS LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEO INÁCIO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015