AREsp 2008142 - DECISAO

AREsp 2008142 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravado: CONDOMINIO DO CENTRO DE ABAST DO EST DA GUANABARA; Agravante: ARLINDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO CENTRO DE ABAST DO EST DA GUANABARA

Agravado

ARLINDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita