AREsp 1971660 - DECISAO

AREsp 1971660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer o agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade por envolver reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer o agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.