AREsp 1426491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum se baseou em entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Não conhecimento do agravo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça