AREsp 2005769 - DECISAO

AREsp 2005769 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Decomposição Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se