AREsp 2492584 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, e porque não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade necessários para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILSON MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Reexame De Provas, Litispendência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Rescisória Reexame De Provas Litispendência

Case Brief

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Parties

GILSON MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Cabimento da ação rescisória diante de inexistência de decisão de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, e porque não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade necessários para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.