AREsp 2492757 - DECISAO

AREsp 2492757 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 284/STF e falta de demonstração de dissídio), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 284/STF e falta de demonstração de dissídio), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.