AREsp 2462697 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); exige-se impugnação específica de todos os fundamentos que obstam a admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); exige-se impugnação específica de todos os fundamentos que obstam a admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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