AREsp 2511361 - DECISAO

AREsp 2511361 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado 77), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUDSON FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

HUDSON FERNANDES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado 77), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil