AREsp 2507518 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RODRIGO OTAVIANO VILACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO OTAVIANO VILACA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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