AREsp 2013158 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e entendimento consolidado, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode prosperar; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e entendimento consolidado, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode prosperar; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis