AREsp 2496896 - DECISAO

AREsp 2496896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.