AREsp 2529158 - DECISAO

AREsp 2529158 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência legal e regimentais (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e jurisprudência consolidada; por consequência, manteve-se o não conhecimento dos agravos e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: LAISE PONCE LEON SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Art. 85 §11 CPC, Art. 21 E E Art. 253 Ri/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LAISE PONCE LEON SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal por analogia (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência legal e regimentais (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e jurisprudência consolidada; por consequência, manteve-se o não conhecimento dos agravos e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e por LAISE PONCE LEON SIMOES.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...