AREsp 2544215 - DECISAO
A agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos apontados na decisão agravada (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: VICTOR HENRIQUE COELHO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
VICTOR HENRIQUE COELHO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
- 3 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos apontados na decisão agravada (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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