AREsp 2513056 - DECISAO

AREsp 2513056 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.

Parties
Agravante: WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj E STF, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas/stj E STF Reexame Fático Probatório

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Parties

WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF
  3. 3 Vedações ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.