AREsp 2525627 - DECISAO

AREsp 2525627 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC). Assim, por inadequação e insuficiência da impugnação, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: RAILSON FRANCISCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAILSON FRANCISCO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC). Assim, por inadequação e insuficiência da impugnação, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.