AREsp 2470923 - DECISAO

AREsp 2470923 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a violação do art. 833, IV e X, do CPC, não afastou a aplicação da Súmula 7 do STJ e não comprovou a similitude entre acórdãos, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA AGUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 833, IV E X, Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 833, IV E X, Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA AGUILERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a violação do art. 833, IV e X, do CPC, não afastou a aplicação da Súmula 7 do STJ e não comprovou a similitude entre acórdãos, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.