AREsp 2518969 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a inadmissão do recurso especial constitui decisão unitária, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCIELI RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FRANCIELI RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a inadmissão do recurso especial constitui decisão unitária, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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