AREsp 2529437 - DECISAO
Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente a razão apontada na decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e tendo em vista que a decisão que não admite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
MELISSA CRISTINA TORRES TELES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente a razão apontada na decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e tendo em vista que a decisão que não admite recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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