AREsp 2519599 - DECISAO

AREsp 2519599 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARYLIZE CARVALHO GUELPELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARYLIZE CARVALHO GUELPELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...